Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001245-45.2022.5.09.0084
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000538-78.2022.5.21.0008
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 366-48.2023.5.23.0008
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO -…
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11592-02.2016.5.03.0057
Trata-se de análise da necessidade de exercer eventual juízo de retratação para aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO) .
18
MAR 2025
TSTAIRR 0020290-56.2022.5.04.0025
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0011227-37.2023.5.18.0104
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0101124-42.2017.5.01.0401
Trata-se de agravo de instrumento interposto a fim de viabilizar o processamento de recurso de revista cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, “a”, “c”, § 1º-A, I, II, e § 7º, da CLT, e nas Súmulas nos 297, 126, 367, II, e 333, todas do TST.
18
MAR 2025
TSTAIRR 1000771-85.2023.5.02.0482
O agravante, em suas razões, não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência da Súmula 297 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10693-31.2021.5.15.0045
No que tange ao tema "protesto interruptivo da prescrição", sobre o qual a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade , operou-se a preclusão , uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração.
18
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010125-80.2022.5.15.0109
A matéria não foi apreciada pelo Tribunal Regional, de modo que não está satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos do item I da Súmula 297 do TST: “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,…
18
MAR 2025
TSTRRAg 1086-79.2015.5.17.0002
Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 290-32.2023.5.08.0205
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado Reclamado , que versava sobre nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar , em face da intranscendência da matéria.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000213-29.2023.5.19.0007
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo OGMO.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010381-36.2019.5.15.0074
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão agravada. Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11391-47.2019.5.15.0129
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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