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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 366-48.2023.5.23.0008

Custas processuais: recolhimento em guia imprópria  súmulas nos 297, III, e 459 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Custas processuais
  • Recolhimento em guia imprópria  súmulas nos 297, III, e 459 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA  SÚMULAS NOS 297, III, E 459 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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