19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 24171-18.2023.5.24.0003
Acordo de compensação: horas extras
Agravo contra decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.
- Direito Constitucional
- Acordo de compensação
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-RR 16648-12.2021.5.16.0014
Ag-RR 16648-12.2021.5.16.0014
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o recurso de revista do ente público reclamado, com fundamento na ausência de prequestionamento e de transcrição dos trechos do acórdão…
- Direito do Trabalho
19
MAR 2025
TSTAIRR 526-33.2014.5.09.0411
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: trabalhador avulso
A discussão dos autos envolve a prescrição aplicável aos trabalhadores portuários avulsos.
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014
- +5
19
MAR 2025
TSTRRAg 53100-87.2009.5.05.0421
(3ª turma) gmabb/lcn/vrp i –agravo de instrumento interposto pelo banco do brasil
O Tribunal Regional asseverou que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia " não libera o empregador do pagamento de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, mas tão-somente daquelas verbas nele discriminadas, permanecendo a…
- Direito Civil
- Validade do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 772-49.2015.5.04.0341
Horas extras: cargo de confiança não configurado
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
19
MAR 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 32200-38.2003.5.01.0055
Execução: no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo exequente, com efeito modificativo
No acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo exequente, com efeito modificativo.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +1
19
MAR 2025
TSTARR 1001985-51.2017.5.02.0085
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante
A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a reclamante não fazia jus ao pagamento das horas extras, levando em conta o controle de ponto e os depoimentos da…
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 24771-29.2016.5.24.0021
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos.
- Direito Constitucional
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12053-67.2016.5.03.0026
Correção monetária: horas extras
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema em questão, por aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento…
- Direito Civil
- Correção monetária
- +5
19
MAR 2025
TSTRRAg 10189-62.2019.5.15.0120
Requerimento de suspensão do feito em petição avulsa, solicitado pelo reclamante
O reclamante requer a suspensão do presente feito ao argumento de que o Sindicato da categoria ajuizou reclamação, Processo nº 11399-84.2017.5.15.0067, no qual pleiteado, também, o pagamento da verba "quebra de caixa".
- Direito Bancário
- Inaplicabilidade
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000475-67.2023.5.19.0010
Indenização por danos morais: contribuição previdenciária
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Indenização por danos morais”, em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST e por entender não ofendidos os artigos indicados como violados; quanto ao tema “Contribuição…
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +3
19
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000372-42.2019.5.02.0435
Reclamante: turnos ininterruptos de revezamento
O acórdão embargado não conheceu do agravo do reclamante. Nele constou que na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto ao tema em epígrafe, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Reclamante
- +5
19
MAR 2025
TSTAIRR 1001026-52.2018.5.02.0471
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
- Direito Civil
- Honorários de sucumbência
- +5
19
MAR 2025
TSTRR 20253-26.2020.5.04.0663
Rito sumaríssimo: regime compensatório
Constata-se não existir tese acerca do tema em destaque, sob o enfoque da habitualidade das horas extras prestadas, limitando-se o Regional a manter a tese do julgador de origem no sentido da validade das normas coletivas que autorizavam o acordo…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000109-48.2022.5.14.0092
Rito sumaríssimo: com efeito, no que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, o e
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5