Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 1169-14.2010.5.05.0032
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
02
ABR 2025
TSTRRAg 11497-42.2016.5.15.0152
O egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, consignou que o autor não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela reclamada.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100989-53.2020.5.01.0036
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios), por se tratar de descumprimento de contrato, e não…
02
ABR 2025
TSTAIRR 855-44.2018.5.06.0102
A Corte de origem, instância competente para o exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a improcedência do pedido de horas extras ao fundamento de que a autora não se desvencilhou de comprovar a existência de diferenças entre os registros de…
02
ABR 2025
TSTAIRR 0000374-83.2023.5.23.0021
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
02
ABR 2025
TSTRR 121-93.2018.5.05.0014
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100011-05.2019.5.01.0071
Verifica-se que a decisão agravada, bem como o acórdão regional, decidiu a questão à luz da existência de coisa julgada, não tendo tratado da matéria sob a perspectiva ventilada nas razões recursais, qual seja, a existência de violação dos artigos 195, § 5º,…
02
ABR 2025
TSTRRAg 732-21.2019.5.09.0654
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24894-09.2015.5.24.0006
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência .
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 11410-54.2017.5.03.0033
Verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de limite elastecido de minutos residuais, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 404-81.2018.5.11.0004
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o…
02
ABR 2025
TSTRRAg 0000918-74.2022.5.10.0019
Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista.
02
ABR 2025
TSTRRAg 1001715-50.2017.5.02.0045
O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios;
02
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 21825-90.2017.5.04.0026
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
ABR 2025
TSTRRAg 1000700-90.2020.5.02.0061
O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu com base nas provas carreadas que os cartões de ponto apresentados pela reclamada refletem a…
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