Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 12769-54.2017.5.15.0017
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre ação civil…
02
ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 1089-44.2014.5.02.0048
O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265549 RG/SP, com caráter vinculante, ao definir sobre a competência para o exame de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego, fixou a seguinte…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1568-45.2016.5.09.0671
A tese recursal defendida pela agravante não está prequestionada no acórdão regional, pois o TRT não solucionou a controvérsia à luz de supostas previsões em norma coletiva relativas às horas in itinere .
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 958-46.2019.5.09.0130
O Regional não solucionou a controvérsia à luz da tese recursal da reclamante no sentido de que a mera existência de pagamento de horas suplementares seria suficiente para invalidar o regime 12x36 e, com isso, condenar a ré a adimplir as horas prestadas…
02
ABR 2025
TSTAg-RR 1002100-84.2016.5.02.0060
A controvérsia dos autos diz respeito à incorporação do décimo terceiro salário do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria da reclamante (já tendo sido reconhecido o direito à incorporação do referido auxílio) .
02
ABR 2025
TSTAg-RR 0011001-70.2019.5.15.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
02
ABR 2025
TSTAIRR 10695-94.2022.5.15.0132
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1078-04.2011.5.03.0109
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada não concedido, determinando a aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT, quanto à supressão de poucos minutos do intervalo…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 294-57.2011.5.02.0302
O Tribunal de origem, ao analisar o agravo de petição e os embargos de declaração, esgotou a apreciação da matéria relativa à correção monetária das parcelas vincendas, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção quanto à…
02
ABR 2025
TSTRRAg 105-28.2016.5.09.0749
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
ABR 2025
TSTAIRR 6-48.2020.5.05.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTRR 27900-80.2014.5.17.0191
A Corte Regional não se pronunciou sobre o tema em destaque. Assim sendo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 11611-73.2018.5.18.0201
CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT e incidência da Súmula nº 297 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 582-22.2019.5.09.0660
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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ABR 2025
TSTRRAg 10089-47.2019.5.18.0016
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, no particular. Agravo a que se nega provimento.
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