Execução definitiva: correção monetária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal de origem, ao analisar o agravo de petição e os embargos de declaração, esgotou a apreciação da matéria relativa à correção monetária das parcelas vincendas, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção quanto à necessidade de atualizar o valor devido diante da desvalorização natural da moeda, cumprindo esclarecer que não se trata de discussão sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de parcelas. Verifica-se, assim, que houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração, bem como que a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS VINCENDAS. REDUTOR. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prospera a alegação da agravante, responsável subsidiária, no sentido de que "a aplicação de correção monetária sobre parcelas que sequer venceram implica em violação ao princípio da legalidade", pois, como bem registrado no despacho denegatório do Regional, a discussão tem índole infraconstitucional. Acrescente-se que a insurgência da reclamada quanto à aplicação de um redutor para pagamento em parcela única, do modo como apresentada no agravo interno, não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a questão não foi trazida quando da oposição dos embargos de declaração. Dessa forma, como o juízo de origem não adotou tese explícita a respeito da questão sob o enfoque aventado no recurso de revista, há aplicação da orientação expressa na Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido.