Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: caixa econômica federal

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos diz respeito à incorporação do décimo terceiro salário do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria da reclamante (já tendo sido reconhecido o direito à incorporação do referido auxílio) . Para tanto, seria necessário avaliar a tese de defesa no sentido de que, a partir do ano de 2000, os valores pagos pela reclamada a título de auxílio-alimentação já incluiriam o décimo terceiro diluído em doze parcelas mensais. Ocorre que a Corte de origem não emitiu tese jurídica acerca de tal alegação, de modo que a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.