Jurisprudências
TSTAIRR 6-48.2020.5.05.0161
Nulidade: ausência de citação
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Ausência de citação
- Redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário
- Possibilidade
- Horas Extras
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "MUNICÍPIO DE SANTO AMARO" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Verbas Rescisórias; Partes e Procuradores; Assistência Judiciária Gratuita; Revelia; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova