Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 1727-56.2015.5.20.0011
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de…
21
MAI 2025
TSTAg-RR 0000626-94.2023.5.10.0103
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbices processuais a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
21
MAI 2025
TSTAIRR 0000056-04.2024.5.08.0209
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
21
MAI 2025
TSTRRAg 11402-13.2019.5.15.0053
Verifica-se que o Tribunal Regional não adotou tese acerca da Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, limitando-se a não conhecer do recurso ordinário da Fundação Casa nos tópicos atinentes à "ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária e…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000801-53.2020.5.02.0603
O Regional não analisou a matéria sob o prisma proposto pela agravante, qual seja, necessidade de exclusividade na prestação de serviços para fins de condenação subsidiária do tomador.
21
MAI 2025
TSTAg-ED-ARR 1001249-29.2017.5.02.0442
A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior que, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1/TST, firmou jurisprudência no sentido de que a prescrição bienal somente terá…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 183-81.2014.5.17.0001
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
20
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0000448-28.2023.5.21.0043
No caso, constata-se que não houve debate no acórdão regional acerca da efetiva exposição da autora ao agente insalubre em face das atividades desenvolvidas na empresa.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010376-67.2024.5.03.0043
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda…
20
MAI 2025
TSTRR 365-31.2016.5.17.0152
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1001176-87.2021.5.02.0710
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100460-91.2016.5.01.0224
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
20
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 0010603-72.2023.5.03.0017
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0100785-09.2017.5.01.0070
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000957-66.2021.5.09.0041
Na hipótese, não é possível aferir violação ao artigo 7º, XXX, XXXI, XXXII, da Constituição Federal, pois não foi atendida a exigência do prequestionamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
