Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000421-75.2022.5.09.0411
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre inaplicabilidade da Lei 13.467/17, intervalo intrajornada, invalidade dos registros de ponto, horas extras, invalidade do regime 12x36 previsto em norma coletiva, condenação do beneficiário da justiça…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011619-71.2022.5.15.0111
No caso dos autos, em relação aos temas “horas extras / intervalo intrajornada / minutos residuais”, a Agravante transcreveu os trechos do acórdão regional, nos quais foram abordados os temas objeto de insurgência no recurso de revista, no início das razões…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010306-30.2022.5.03.0040
O agravo de instrumento patronal, quanto ao tema do adicional noturno concernente às horas em prorrogação após às 5 horas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do…
23
MAI 2025
TSTEmb-RR 516-97.2019.5.09.0092
Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo…
22
MAI 2025
TSTARR 1001079-59.2017.5.02.0312
Quanto à alegação de suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o autor não interpôs embargos declaratórios, solicitando ao Tribunal Regional que suprisse a alegada omissão relativa ao cerceamento do direito de defesa, de sorte que,…
22
MAI 2025
TSTAIRR 585-95.2010.5.05.0015
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 204-37.2021.5.05.0004
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 297 do TST e do artigo 896, §9º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1710-52.2017.5.09.0594
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual detectado, aplicação da Súmula 297 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 12038-63.2016.5.15.0059
No presente caso, analisa-se a interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista a ação coletiva anteriormente proposta pela identidade sindical, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10712-36.2019.5.15.0068
A matéria não fora objeto de exame pelo Tribunal Regional, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 11660-84.2017.5.03.0034
A discussão diz respeito à possibilidade de se adotar jornada de 11 horas em regime 2x2, ou seja, dois dias de trabalho por dois dias de descanso, com previsão em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado…
22
MAI 2025
TSTAIRR 10799-54.2019.5.03.0026
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100777-43.2017.5.01.0034
Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CR.
22
MAI 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-ARR 1831-92.2016.5.17.0012
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001676-38.2019.5.02.0383
Na hipótese dos autos, o acórdão regional se limitou a consignar, no tema nominado "recolhimentos previdenciários", que "carece de interesse recursal a recorrente" , pois "a r. sentença determinou que seja observado o entendimento inscrito na Súmula nº 368…
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