Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010333-37.2022.5.15.0118
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
27
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 1742-76.2013.5.02.0017
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante , mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000468-34.2021.5.02.0711
Assim como registrado na decisão de admissibilidade, constata-se que Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao cerceamento de defesa. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 71000-29.2005.5.05.0161
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO…
27
MAI 2025
TSTRR 0021024-18.2019.5.04.0702
No presente caso, o Tribunal Regional, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento “da multa normativamente prevista nas normas coletivas da categoria sempre que comprovado labor em domingos e feriados sem a…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0170800-84.2003.5.02.0031
Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional, sob alegação de ausência de pronunciamento do Tribunal Regional quanto à violação dos artigos 5.º, XXXVI, 7.º, XXIX, da Constituição Federal.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000818-13.2022.5.11.0013
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001123-32.2023.5.07.0026
O Tribunal Regional, mantendo a sentença por seus fundamentos, reconheceu a licitude da terceirização efetivada e manteve a responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula nº 331 IV e VI, do TST.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0011668-87.2017.5.03.0090
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas in itinere a partir de 11/11/2017.
27
MAI 2025
TSTRRAg 12364-92.2017.5.03.0165
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à indenização por dano moral não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000317-97.2023.5.08.0210
O TRT não adotou tese explícita sobre o tema, o que impede o seu exame por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo não provido.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100738-39.2022.5.01.0012
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000022-12.2024.5.05.0371
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é de que o reclamante foi contratado em 01/11/1987 e que desde a admissão recebia auxílio-alimentação, “sendo certo que somente a…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100163-57.2016.5.01.0039
As razões de agravo não atacam os fundamentos lançados na decisão agravada.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010302-76.2022.5.03.0077
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, adicional de insalubridade, feriados laborados, horas extras e divisor, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
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