Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 1000111-39.2019.5.02.0383
Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10332-33.2019.5.03.0137
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 494-48.2020.5.09.0013
Cinge-se a controvérsia em saber se os valores recebidos a maior pela parte exequente podem ser compensados com o montante devido pela parte executada.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10252-61.2022.5.03.0138
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
29
MAI 2025
TSTAIRR 21302-18.2016.5.04.0025
Nos termos da OJ/SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100250-80.2020.5.01.0521
O Tribunal Regional não emitiu explicitamente tese a respeito da existência ou não de autorização da adoção do regime 12x36 por norma coletiva e sobre a suposta invariabilidade das anotações constantes nos registros de jornada adunados- e a parte não opôs…
29
MAI 2025
TSTARR 10387-30.2017.5.15.0004
TRT concluiu que os adicionais de insalubridade e periculosidade detêm natureza salarial, razão por que devem integrar a base de cálculo da parcela sexta-parte.
28
MAI 2025
TSTRRAg 153-15.2016.5.05.0032
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1002226-61.2017.5.02.0461
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
28
MAI 2025
TSTRR 12341-14.2015.5.15.0059
Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
28
MAI 2025
TSTARR 25759-92.2016.5.24.0007
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
28
MAI 2025
TSTRRAg 567-79.2011.5.04.0011
Tribunal Regional, consignou que " n a ação n. 0000611-41.2011.5.04.0030, o pedido 1.03 (fl. 237) é idêntico ao pleito 1.10 desta demanda, porém este, como dito, já foi objeto de desistência pela autora nestes autos".
28
MAI 2025
TSTRRAg 20756-45.2015.5.04.0203
Diante da possível má aplicação da Súmula nº 55 desta Corte e ofensa ao art. 17 da Lei nº 4.595/1964, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 6895-65.2010.5.12.0034
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
28
MAI 2025
TSTAIRR 17371-35.2019.5.16.0003
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
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