Indenização por danos material e material: restrição de prestação de horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MATERIAL. RESTRIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍTICO OU DISCRIMINATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A Corte de origem concluiu que não foi comprovado nos autos qualquer ato ilícito ou discriminatório, por parte da reclamada, a justificar o deferimento da indenização por danos material e moral pleiteada. Para tanto, asseverou que a restrição da prestação de horas extras ocorreu em razão de pretensão formulada pela própria empregada, que requereu a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, com a finalidade específica da autora acompanhar o filho em tratamentos médicos, fisioterápicos e fonaudiológicos. As premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão regional não permitem aferir violação do artigo 7º, XXX e XXXI da Constituição Federal, pois para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que houve violação ao princípio da isonomia salarial e discriminação, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca de suposto erro material na sentença quanto à inclusão de reflexos na gratificação de função. Constata-se, desse modo, a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .