Execução: limites objetivos da coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MÁCULA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Nos termos da OJ/SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda. Viola-se a coisa julgada quando se nega o quanto determinado no título executivo. No caso, extrai-se da expressa e minudente fundamentação do v. acórdão recorrido o estrito cumprimento do comando exequendo. Nesse sentido, não há que se falar na alegada violação da coisa julgada e, portanto, em afronta aos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da CR. No tocante ao art. 5º, LIV e LV, da CR, incide os termos da Súmula 297/TST. Inobservância à diretriz traçada pelo art. 896, §1º-A, III, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.