Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000390-59.2024.5.19.0006
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001225-23.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 105700-28.2007.5.02.0037
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 829-54.2021.5.20.0004
Cuidam os presentes autos de processo em fase de execução, de modo que a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da…
04
JUN 2025
TSTAIRR 100579-52.2017.5.01.0342
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por reputar incabível, ante a ausência de oportuna impugnação pela via dos embargos à execução.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10073-23.2022.5.03.0108
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade do TRT, em que denegado seguimentoao recurso de revista quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão dos óbices das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101707-93.2016.5.01.0067
O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (art. 765 da CLT e art. 371 do CPC).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000167-84.2022.5.10.0020
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000214-45.2022.5.08.0010
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0073500-57.1993.5.07.0024
Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000601-91.2023.5.05.0371
Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual seja, o óbice das Súmulas 184 e 297 do TST, quanto ao tema “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, e o óbice das Súmulas 126 e 333…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011398-75.2022.5.15.0083
A questão não restou analisada pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
03
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000775-36.2022.5.10.0003
A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100199-79.2022.5.01.0010
Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST, na medida em que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz da adesão do Reclamante a novo regulamento ou na existência de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001306-35.2021.5.06.0144
Cinge-se a controvérsia em saber se os atos pejorativos praticados em desfavor da autora pela supervisora da empresa ré acarretam abalo psicológico a ser indenizado.
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