Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
JUN 2025
TSTAIRR 0000889-33.2022.5.10.0016
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020161-91.2021.5.04.0411
Pretensão recursal para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de comissões por vendas canceladas e inclusão de encargos de financiamento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101649-10.2016.5.01.0029
Discute-se o direito da reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços e que exercia as atividades de engenheira de processos, a isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000308-61.2017.5.02.0254
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria sob o prisma da norma coletiva. Logo, a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001119-93.2022.5.17.0141
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
04
JUN 2025
TSTARR 10906-28.2016.5.03.0148
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " a perícia realizada nos autos foi conclusiva pelo labor em condições perigosas ", ao passo que " as reclamadas não trouxeram elementos capazes de alterar a conclusão pericial…
04
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 583-16.2010.5.05.0019
Hipótese em que a Corte de origem não emitiu qualquer pronunciamento acerca do artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. A controvérsia não foi decidida à luz da coisa julgada, impossibilitando a análise das alegações recursais.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 986-76.2019.5.17.0005
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que embora o autor tenha passado a exercer a função de analista financeiro apenas depois do ajuizamento…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000343-55.2016.5.02.0254
Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma da existência de disposição coletiva estipulando que o intervalo intrajornada seria de trinta minutos, incide sobre a hipótese o óbice preconizado pelo item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior,…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000039-29.2023.5.08.0006
Em relação ao tema, há óbices processuais, aplicação das Súmulas 184 e 297 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência. Transcendência não analisada.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100051-84.2018.5.01.0341
O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido,…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10506-86.2016.5.03.0027
Segundo consta da decisão recorrida, ficou comprovada, por meio da prova testemunhal, a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT, não tendo a reclamada logrado demonstrar a existência de fato obstativo do direito do reclamante.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 729-92.2014.5.09.0411
Não há registro no acórdão regional acerca da previsão em norma coletiva a disciplinar o pagamento do intervalo intrajornada na dobra de turno, conforme alegado nas razões recursais, de modo que, no particular, o apelo carece de prequestionamento, nos termos…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10515-47.2017.5.03.0113
Consoante assinalou o Tribunal a quo , cujas premissas não podem ser modificadas nesta Corte Superior Trabalhista, à luz da Súmula n° 126, in casu o acordo de compensação na modalidade banco de horas foi instituído individualmente, estando previsto no…
04
JUN 2025
TSTRR 10900-62.2017.5.03.0026
Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque de existência de norma coletiva, regulando a supressão dos minutos residuais da jornada de trabalho nem foi instado por meio de embargos de declaração.
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