Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000181-39.2024.5.21.0005
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001937-15.2017.5.02.0046
O agravo de instrumento patronal , quanto ao adicional de periculosidade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST , da Orientação Jurisprudencial 385 da…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 46-90.2021.5.10.0020
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 77-02.2022.5.17.0014
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001035-15.2023.5.02.0608
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de danos morais e estéticos, ao registro de que o autor sofreu acidente de trabalho efetuando reparos na casa de cliente ao descer da escada o que…
10
JUN 2025
TSTAIRR 1439-10.2014.5.06.0181
O TRT não emitiu qualquer tese a respeito dos temas suscitados no recurso de revista, não estando prequestionada a matéria debatida no apelo. Assim, sendo, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
10
JUN 2025
TSTED-AIRR 18-52.2011.5.20.0002
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001470-56.2018.5.02.0028
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000842-14.2020.5.02.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000212-89.2023.5.09.3671
O Tribunal Regional concluiu que a reclamante pediu demissão de forma expressa, sem qualquer prova de vício de consentimento, razão pela qual, reconhecendo o pedido de demissão, afastou a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes…
10
JUN 2025
TSTARR 11147-84.2015.5.01.0247
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, ao acúmulo de função, à multa por embargos de declaração protelatórios e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0019600-48.2007.5.03.0003
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º,…
10
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 720-13.2011.5.05.0035
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1548-31.2015.5.10.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 826-80.2017.5.05.0611
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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