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Jurisprudências

TSTAIRR 1439-10.2014.5.06.0181

Apuração das horas extras: apuração do adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Apuração das horas extras
  • Apuração do adicional de insalubridade
  • Verbas rescisórias
  • Duplicidade dos feriados
  • Domingos compensados
  • Correção monetária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DUPLICIDADE DOS FERIADOS. DOMINGOS COMPENSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não emitiu qualquer tese a respeito dos temas suscitados no recurso de revista, não estando prequestionada a matéria debatida no apelo. Assim, sendo, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. II. Por consequência, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento.Custas processuais inalteradas.

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