TSTAIRR 1439-10.2014.5.06.0181
Apuração das horas extras: apuração do adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Apuração das horas extras
- Apuração do adicional de insalubridade
- Verbas rescisórias
- Duplicidade dos feriados
- Domingos compensados
- Correção monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DUPLICIDADE DOS FERIADOS. DOMINGOS COMPENSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não emitiu qualquer tese a respeito dos temas suscitados no recurso de revista, não estando prequestionada a matéria debatida no apelo. Assim, sendo, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. II. Por consequência, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento.Custas processuais inalteradas.