TSTAg-AIRR 1001470-56.2018.5.02.0028
Horas extras súmula nº 126 do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras súmula nº 126 do TST
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO SÚMULA Nº 297, I, DO TST JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA TRABALHO EXTERNO COMPROVADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AÇÃO IMPROCEDENTE, AJUIZADA NA VIGÊNGIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional