Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0020708-57.2022.5.04.0101
PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Agravante requer a declaração de nulidade do despacho de admissibilidade, por negativa de prestação jurisdicional.
17
JUN 2025
TSTRR 1001093-30.2022.5.02.0001
A partir do exame detido dos autos, é possível extrair das razões recursais que o recorrente pretende obstaculizar o encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal a fim de que se apure a suposta prática do ilícito penal de falso testemunho.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011335-23.2021.5.18.0141
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010820-85.2024.5.03.0048
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra a decisão monocrática que não conheceu do seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000537-87.2023.5.13.0006
O Regional foi categórico ao registrar que os reajustes salariais previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019 e 2019/2020 não foram observados pela Reclamada.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100318-31.2020.5.01.0068
O Regional consignou que apesar de a Reclamada ter apresentado os controles de ponto com registros de horários de entrada e de saída variáveis, a prova oral comprovou a invalidade dos cartões de ponto, registrando que a empregadora tinha o poder de alterar a…
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000803-61.2021.5.09.0651
TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000134-57.2024.5.05.0281
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000627-95.2021.5.02.0316
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000075-54.2012.5.09.0095
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010987-47.2019.5.03.0026
Cinge-se a controvérsia à validade dos instrumentos coletivos que pactuaram o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0101458-40.2016.5.01.0004
O TRT não emitiu tese sobre os temas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297 do TST.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000209-21.2020.5.05.0028
A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010571-31.2022.5.15.0094
Os fundamentos utilizados para se denegar seguimento ao Recurso de Revista foram o óbice ao revolvimento de fatos e provas imposto pela Súmula nº 126 do TST, a consonância entre o acórdão regional e a atual jurisprudência do TST, e, por fim, quanto ao “valor…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0100736-52.2022.5.01.0341
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de…
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