Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2025
TSTRRAg-Ag 113-76.2016.5.10.0005
O presente feito já foi submetido a esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto pelo reclamado, quando foi mantido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
23
JUN 2025
TSTRRAg 10890-02.2019.5.03.0138
Resta preclusa a alegada nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão pelo TRT. Exegese das Súmulas 184 e 297, II, desta Corte .
23
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 2063-62.2017.5.22.0002
O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção…
23
JUN 2025
TSTRRAg 113600-34.2005.5.03.0060
A executada alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada . Preliminar rejeitada.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000491-03.2015.5.02.0254
Em face de possível contrariedade à Súmula 429 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
23
JUN 2025
TSTRR 1000708-16.2022.5.02.0702
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010659-31.2021.5.03.0032
Em relação à “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, tem-se que a ora recorrente não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão…
23
JUN 2025
TSTRRAg 326-66.2011.5.05.0015
Em face do caráter prejudicial de matéria objeto do recurso de revista do Autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos.
23
JUN 2025
TSTRRAg 20109-98.2016.5.04.0111
7ª Turma desta Corte estabeleceu como parâmetro para o recurso do trabalhador o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
23
JUN 2025
TSTRRAg 101277-07.2016.5.01.0047
O Tribunal Regional não emitiu tese de mérito acerca do tema FGTS Verbas Rescisórias-. Incide na espécie o óbice da Súmula 297 do TST. AgravodeInstrumentodequeseconheceeaquesenegaprovimento.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 957-89.2017.5.10.0005
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto, na medida em que restou demonstrado, de forma clara, na decisão ora agravada, que o reclamado não se…
23
JUN 2025
TSTRRAg 870-04.2011.5.05.0161
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11482-34.2019.5.18.0007
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
23
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 100138-63.2019.5.01.0225
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado na Súmula/TST nº 297.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011100-61.2021.5.03.0048
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
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