Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
24
JUN 2025
TSTRR 0011171-32.2022.5.15.0133
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 614-11.2021.5.05.0032
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade solidária, responsabilidade civil do Empregador por acidente de trabalho,…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010664-60.2023.5.03.0007
De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001480-83.2017.5.10.0011
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20199-62.2019.5.04.0027
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre validade do banco de horas , intervalo interjornadas , intervalo amamentação e indenização por danos morais decorrentes de assédio moral , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101986-73.2016.5.01.0069
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e nulidade do ato de transferência , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011479-13.2022.5.15.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 48-87.2015.5.04.0812
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , invalidade da norma coletiva que elasteceu o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e dano existencial ,…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100239-77.2022.5.01.0522
O Regional não emitiu tese sobre a invalidade da jornada 12x36, em virtude de horas extras habituais, por considerar inovação recursal, já que não arguida na petição inicial.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10712-81.2018.5.18.0005
No caso, a insurgência da reclamada, quanto à "pretensão de declaração de ofício da prescrição", consubstancia-se em vedada inovação recursal, uma vez que a matéria não foi apresentada no recurso de revista interposto pela demandada, carecendo de…
23
JUN 2025
TSTRR 10315-56.2020.5.03.0106
O Tribunal Regional expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto ao retorno do recorrente/executado aos quadros societários, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1001810-91.2016.5.02.0473
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso .
23
JUN 2025
TSTRRAg 1861-75.2012.5.07.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000332-23.2020.5.05.0641
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 534-63.2020.5.08.0205
Ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST, não prospera o recurso de revista.
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