Discussão quanto à possibilidade de declaração de prescrição de ofício

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, a insurgência da reclamada, quanto à "pretensão de declaração de ofício da prescrição", consubstancia-se em vedada inovação recursal, uma vez que a matéria não foi apresentada no recurso de revista interposto pela demandada, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, destacando-se que, consoante o entendimento pacificado na redação da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-1 do TST, " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Agravo desprovido . PRETENSÃO DE DEDUÇÃO ENTRE OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR ACORDO COLETIVO E AS PROGRESSÕES PREVISTAS NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do entendimento de que, no caso, conforme consta no acórdão regional, " constou expressamente do título judicial com trânsito em julgado que os reajustes previstos nas normas coletivas não se confundem com as progressões previstas no PCCS/1995 ", não havendo falar, portanto, em dedução, uma vez que a conclusão quanto à natureza distinta entre as parcelas transitou em julgado, motivo pelo qual deve ser prestigiada a coisa julgada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT.