Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000361-43.2025.5.05.0271
O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, controle de jornada, horas extras, intervalo intrajornada e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
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ABR 2026
TSTAg-Emb 1000442-85.2021.5.02.0048
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre prescrição incidente quanto ao pleito de indenizações por danos morais e…
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ABR 2026
TSTAIRR 0010173-41.2025.5.03.0150
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à suspeição e ao sobreaviso não são…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011120-86.2019.5.03.0027
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes às horas extras, ao adicional de horas extras e ao abatimento de horas extras não são novas (CLT,…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021275-55.2017.5.04.0201
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e suspensão da execução e da compensação, em fase de execução, dos valores referentes ao adicional de periculosidade com os valores da condenação, transitada em…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000660-57.2022.5.02.0411
O agravo de instrumento do Município Executado, que versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000808-42.2022.5.17.0161
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010976-46.2016.5.09.0029
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000612-80.2023.5.09.0122
A parte Recorrente deixou de atender, no recurso de revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT no tocante às questões afetas à responsabilidade subsidiária, único tema objeto de insurgência no agravo interno, não tendo a ora Agravante…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010989-30.2020.5.03.0075
O agravo de instrumento patronal, no tocante à negativa de prestação jurisdicional e à natureza jurídica das verbas PCR e PR, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000070-27.2024.5.05.0029
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, indenização por dano moral coletivo e quantum indenizatório, requisitos da tutela inibitória e honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a…
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ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 21124-93.2017.5.04.0523
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2026
TSTRR 414-47.2017.5.11.0009
Revela-se prudente o provimento do agravo para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF . Agravo conhecido e provido.
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ABR 2026
TSTARR 21563-51.2014.5.04.0025
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
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ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0020471-80.2023.5.04.0103
O recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 deve observar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
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