Negativa de prestação jurisdicional: motociclista entregador

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. COMISSÃO POR PRODUTIVIDADE. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Revela-se prudente o provimento do agravo para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. COMISSÃO POR PRODUTIVIDADE. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação do artigo 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTOCICLISTA ENTREGADOR. COMISSÃO POR PRODUTIVIDADE. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Os arts. 11 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, sendo vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. In casu , verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a c. Corte Regional não se manifestou sobre os elementos fáticos e jurídicos relacionados à possibilidade do controle da jornada de trabalho pelo empregador, para fins de incidência do disposto no art. 62, I, da CLT. Efetivamente, o indeferimento do pedido de horas extras se deu em razão de norma coletiva que estabelecia o pagamento de comissão a ser paga por entrega, como produtividade, aos motociclistas, excepcionando lhes do pagamento de horas extras, não tendo sido examinada a questão relacionada à possibilidade ou não do controle de jornada. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar o exame da controvérsia nesta instância extraordinária . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e provido.