Execução: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS – ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes às horas extras, ao adicional de horas extras e ao abatimento de horas extras não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 67.846,16, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices da Súmula 297 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, elencados no despacho agravado, subsistem, acrescidos do óbice da Súmula 266 do TST, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.