Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11705-19.2016.5.15.0122
Caso em que o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao índice de correção monetária aplicável, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração.
27
MAI 2026
TSTAIRR 100279-63.2016.5.01.0039
A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a…
27
MAI 2026
TSTRRAg 443-54.2020.5.09.0654
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, cabe à parte recorrente, quando da elaboração do seu apelo, a observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 227-06.2021.5.09.0122
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
27
MAI 2026
TSTAIRR 811-75.2022.5.08.0119
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Desatendido o disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 2779400-90.2009.5.09.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10375-86.2021.5.15.0097
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000072-07.2021.5.02.0372
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
27
MAI 2026
TSTAg-ARR 10728-38.2015.5.01.0482
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0266400-12.2002.5.02.0050
Não se ignora a determinação de suspensão dos processos, pelo STF, quanto às matérias do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral (competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21052-09.2016.5.04.0017
A reclamante não cumpriu o requisito da indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
26
MAI 2026
TSTRRAg 0101384-02.2019.5.01.0482
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0132700-98.2008.5.09.0513
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST e…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010054-50.2021.5.03.0173
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
26
MAI 2026
TSTRR 1000478-59.2019.5.02.0255
Do exame da decisão proferida pelo TRT, observa-se que não houve pronúncia por aquela e. Corte acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.
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