Tíquete-alimentação: repouso semanal remunerado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 3. No caso, no que toca aos temas em epígrafe, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, notadamente a natureza interpretativa da controvérsia e a inespecificidade dos arestos transcritos, foram confirmados pela decisão monocrática e não foram enfrentados no agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. ENFOQUE NÃO ABORDADO PELA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. 1. A Corte Regional registrou expressamente não haver prova nos autos de que o autor, nos períodos em que se encontrava à disposição de seu empregador, não usufruísse o intervalo para repouso e alimentação. Sinalizou que não se pode presumir que por se encontrar de sobreaviso não usufruísse o aludido intervalo. 2. Assim, verifica-se que a Corte a quo consignou que, por não ter sido provado que o autor não usufruísse o intervalo para repouso e alimentação, não há falar no direito postulado. Ou seja, não analisou a controvérsia sob o enfoque da aplicação do art. 3º, inc. II, da Lei n. 5.811/72, pela simples razão de estar o empregado à disposição do empregador, mesmo quando comprovado o gozo do intervalo intrajornada. 3. Dessa forma, o autor, ao alegar que: " em que pese o gozo do intervalo alimentar, tendo em vista o fato de que, durante o referido período, o Autor encontrava-se a ‘disposição’ em local próximo às suas atividades laborais, faz jus o mesmo ao pagamento previsto no art. 3º, inc. II da lei 5.811/72", pretende a análise da controvérsia sobre enfoque não abordado pelo Tribunal Regional. 4. Logo, inviável se reconhecer a alegada violação constitucional, à míngua do indispensável prequestionamento de teses. Incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, vício formal apto a macular o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.