Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1486-53.2015.5.02.0021
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001090-94.2018.5.02.0040
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 499-93.2014.5.15.0084
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 0010715-49.2023.5.03.0079
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
27
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10853-17.2015.5.15.0126
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 0020815-72.2023.5.04.0261
O Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia, adotou tese fundada no conjunto fático-probatório dos autos, consignando expressamente que “O autor informou que, no laudo pericial apresentado no processo anteriormente ajuizado, restou reconhecido o…
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020287-12.2018.5.04.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTRRAg 11278-35.2016.5.03.0064
Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
27
MAI 2026
TSTRRAg 12389-54.2015.5.15.0032
O agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu o óbice da Súmula 297, I, do TST em relação à tese de invalidade do regime de compensação de jornada, circunstância que…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101512-68.2016.5.01.0242
Na hipótese, a Corte Regional ressalvou que foi indeferido o pedido principal de pagamento de horas extras, no entanto, manteve a r. sentença que reconheceu que os reflexos das horas extras devem repercutir na base de cálculo da gratificação semestral.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020384-87.2020.5.04.0020
Situação em que, por meio de decisão monocrática, este Relator não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “Justiça gratuita”, reputando-o desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois não atacado o óbice erigido na…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0100834-80.2022.5.01.0068
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000613-52.2022.5.02.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
27
MAI 2026
TSTRRAg 101321-51.2016.5.01.0071
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " Merece provimento o recurso, para excluir da condenação o pagamento dos domingos trabalhados em dobro, uma vez que foi - bem - demonstrada a concessão de folga semanal, ou seja, a compensação dos domingos…
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