Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 10853-17.2015.5.15.0126
Análise conjunta: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Análise conjunta
- Coisa julgada
- Juros
- Correção Monetária
- Recuperação Judicial
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. TEMAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA. SÚMULA 297, I, DO TST - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial; Preclusão / Coisa Julgada