Adicional de periculosidade: abastecimento de trator

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia, adotou tese fundada no conjunto fático-probatório dos autos, consignando expressamente que “O autor informou que, no laudo pericial apresentado no processo anteriormente ajuizado, restou reconhecido o abastecimento do trator três vezes por semana.” 2. Nesse contexto, independentemente das demais premissas fáticas também registradas no acórdão regional, a própria conclusão acerca do direito reconhecido encontra suporte autônomo e suficiente no fundamento relativo ao abastecimento do trator, expressamente reconhecido como realizado pelo autor na frequência de três vezes por semana. 3. Como se observa, a controvérsia foi dirimida a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, especialmente quanto à efetiva ocorrência do abastecimento de trator e à sua frequência, elementos expressamente considerados pela Corte de origem para formação de seu convencimento. 4. Dessa forma, a pretensão recursal, ao buscar afastar ou redimensionar a premissa fática fixada no acórdão regional, demanda, inequivocamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita quanto ao direito ao adicional de periculosidade, assentando que, “em se tratando de periculosidade, o risco presente não tem momento definido para ocorrer, isto é, o sinistro acontece em um instante, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição. De sorte que a periculosidade está relacionada à potencialidade do risco e não à efetiva ocorrência do sinistro.” E, com base nessa premissa, concluiu pelo deferimento da parcela. 3. No tocante à periodicidade do abastecimento do trator, tal circunstância mostra-se juridicamente irrelevante para a caracterização do adicional de periculosidade. Isso porque o risco de explosão decorrente do contato com inflamáveis pode se concretizar em fração de segundos, de modo que, mesmo a exposição por período extremamente reduzido, é suficiente para ensejar o pagamento do referido adicional. Precedentes. 4. Ademais, esta Corte Superior firmou entendimento em idêntica ratio decidendi no julgamento do IRR no processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), ocorrido em 24/03/2025, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: “o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Embora a hipótese examinada naquele precedente não coincida integralmente com a dos presentes autos, observa-se semelhança fática e jurídica, sobretudo no que se refere à exposição do trabalhador ao risco potencial decorrente do manuseio de inflamáveis, ainda que por curto lapso temporal. 5. Assim, a orientação vinculante desta Corte Superior consolida o entendimento de que o elemento determinante para a incidência do adicional de periculosidade é a exposição ao risco, sendo irrelevante a duração ou a frequência da atividade, o que afasta a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório sob esse aspecto. 6. Em relação à cumulação dos adicionais, verifica-se que todas as questões suscitadas pela parte dizem respeito à matéria eminentemente jurídica, notadamente quanto à compensação, abatimento e eventual cumulação de parcelas, o que afasta a pretensão de nulidade do julgado, à luz da exegese da Súmula n. 297, III, do TST, que consagra o prequestionamento ficto quando a decisão adota tese explícita sobre a matéria. 7. Dessa forma, não se constata negativa de prestação jurisdicional, tampouco vício apto a ensejar nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ABATIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não é admitido o recebimento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores diversos, cabendo ao empregado a escolha por aquele que lhe for mais favorável. 2. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, não tendo sido afastado o pagamento anteriormente percebido a título de adicional de insalubridade ou a rubrica equivalente. 3. Assim, a manutenção simultânea das parcelas, sem a devida definição acerca da opção do trabalhador, implica afronta direta ao art. 193, § 2º, da CLT, que expressamente veda a cumulação dos referidos adicionais. Logo, resta devido o abatimento dos valores eventualmente pagos a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.