Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
03
JUN 2026
TSTRRAg 10927-39.2016.5.03.0007
O Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, notadamente a prova testemunhal, registrou que " ficou evidenciado que o reclamante trabalhava externamente, sem qualquer controle por parte da empregadora, tendo liberdade para gerenciar a rota a…
03
JUN 2026
TSTAIRR 1601-08.2017.5.09.0022
Como bem ressaltou a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, em nenhum momento em sua petição inicial o autor combate a validade formal ou material do teor da norma coletiva no que se refere às contratações feitas pelo OGMO,…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11179-11.2016.5.15.0071
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas: "adicional de insalubridade" e "doença ocupacional" pelo óbice da Súmula 126/TST; "artigo 223-G da CLT" por aplicação da Súmula 297 do TST; "danos morais" em…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20521-57.2022.5.04.0551
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002255-12.2016.5.02.0085
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 528-39.2022.5.17.0010
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, a fim de que seja deferido o pedido referente às horas extras correspondentes ao tempo de espera da condução fornecida pela empregadora.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10002-75.2022.5.18.0052
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0024069-83.2023.5.24.0071
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0100186-97.2020.5.01.0027
Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. gratificação extrafolha. Pernoite. desoneração patronal. Súmulas nºs 297 e 422, I, do TST. multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Súmula nº 296, I, do TST.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21673-79.2015.5.04.0004
O Tribunal Regional não enfrentou tal matéria e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula n. 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2026
TSTRRAg 10427-44.2018.5.15.0079
Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido.
03
JUN 2026
TSTRRAg 1000983-67.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, tomando por base os…
03
JUN 2026
TSTAIRR 11811-95.2016.5.15.0084
Na hipótese, as razões do agravo de instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade em relação ao tema "limitação do valor da condenação", a saber, a ausência de prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, I…
03
JUN 2026
TSTRR 566-51.2017.5.09.0656
A conclusão do acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada no item IX da Súmula 6 do TST, segundo o qual " na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais…
03
JUN 2026
TSTRRAg 1268-69.2015.5.20.0006
A decisão do Regional, ao entender pela competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à segurança bancária, está em conformidade com o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Uniformização da…
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