Ogmo: contratação com vínculo de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OGMO. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA DE LISTA ESPECIALIZADA. REINTEGRAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Como bem ressaltou a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, em nenhum momento em sua petição inicial o autor combate a validade formal ou material do teor da norma coletiva no que se refere às contratações feitas pelo OGMO, limitando-se a argumentar que foi excluído de forma indevida, já que cumpriu a assiduidade exigida. Observa-se, pois, que tal questão não foi abordada nas razões do recurso ordinário e, consequentemente, tais aspectos não foram objeto de análise pelo Regional, tratando-se de inovação recursal. Portanto, nos termos da Súmula 297 do TST, as tais alegações do reclamante carecem de prequestionamento. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .