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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21673-79.2015.5.04.0004

Integração do abono de dedicação integral: aDI na base de cálculo da gratificação semestral não prevista em norma coletiva

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – ADI NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não enfrentou tal matéria e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula n. 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Base de Cálculo

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