TSTAg-AIRR 21673-79.2015.5.04.0004
Integração do abono de dedicação integral: aDI na base de cálculo da gratificação semestral não prevista em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Integração do abono de dedicação integral
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
- Cargo de Confiança
- Gratificação Semestral
- Base de Cálculo
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – ADI NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não enfrentou tal matéria e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula n. 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Base de Cálculo