Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010423-18.2022.5.03.0041
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, porquanto ausente a transcrição do trecho dos embargos declaratórios, na forma do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0011730-29.2021.5.15.0131
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11214-93.2020.5.15.0082
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
10
JUN 2026
TSTAIRR 1000087-94.2021.5.02.0074
Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010535-11.2021.5.03.0012
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10555-48.2020.5.15.0094
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10785-18.2020.5.03.0032
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
09
JUN 2026
TSTAg-E-ED-RR 380100-25.2006.5.09.0019
Quanto ao óbice apontado pela Presidência da 4ª Turma para denegar seguimento aos embargos ( "o recurso de embargos é incabível, haja vista que o processo encontra-se em grau de recurso extraordinário interposto pela 2ª Reclamada (págs.
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 147-02.2022.5.10.0018
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
09
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 12484-56.2017.5.15.0051
Alega-se, em síntese, omissão, contradição e erro de premissa na decisão embargada por meio da qual foi restabelecida a decisão do TRT, dada a falta de prequestionamento acerca da estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 29ª da Convenção Coletiva…
09
JUN 2026
TSTE-ED-RR 6100-95.2002.5.17.0003
CASO EM EXAME Retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por este Colegiado, para adequação ao Tema 246 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. No julgamento primitivo, a Subseção não conheceu dos embargos dos Reclamados.
08
JUN 2026
TSTRRAg 12253-94.2019.5.15.0039
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente em laudo pericial não impugnado, concluiu pela exposição do trabalhador a agentes insalubres (calor, hidrocarbonetos e umidade), sem fornecimento de equipamentos de proteção…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20492-10.2020.5.04.0702
TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, da Súmula nº 444 do TST ou de eventual validade e alcance de norma coletiva apta a afastar o pagamento do adicional noturno nas horas prorrogadas da jornada 12x36,…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 653-38.2018.5.10.0011
No presente caso, observa-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema "correção monetária e juros", e, ainda que opostos embargos de declaração pelas reclamadas, não se pode considerar que houve prequestionamento ficto nos termos da Súmula 297,…
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