Execução de sentença: ilegitimidade passiva ad causam

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE (TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.