Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2026
TSTRR 10637-52.2020.5.03.0017
O tema carece de prequestionamento, pois não foi analisado no acórdão regional nem foi suscitado por meio da oposição dos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula n.º 297 do TST.
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JUN 2026
TSTARR 1002493-68.2015.5.02.0472
No caso dos autos, a Corte Regional assentou que " As razões da demandada são manifestamente genéricas e desprovidas da devida e pertinente documentação que deveria revelar o efetivo saldo no banco de horas.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001847-28.2024.5.02.0089
O acórdão regional não analisou o tema relativo à competência da justiça do trabalho. Válido destacar que cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011364-83.2024.5.03.0077
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência.
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JUN 2026
TSTRRAg 101-40.2020.5.09.0073
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BENEFÍCIO DE ORDEM – ART. 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da…
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JUN 2026
TSTRRAg 20409-90.2021.5.04.0303
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 265 da Tabela de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, fixando a tese de que "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011338-67.2021.5.15.0106
No caso vertente, a Corte de origem procedeu com uma análise efetiva e suficiente do caso concreto e concluiu ser “evidente que o reclamante como gerente de relacionamento, possuía maior carga de responsabilidade que a desenvolvida pelos caixas e…
10
JUN 2026
TSTRRAg 10433-10.2019.5.15.0049
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001500-82.2021.5.02.0385
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), manteve a sentença, que condenou o Reclamado ao pagamento da parcela denominada "gratificação de balanço", fundamentando que a…
10
JUN 2026
TSTRR 486-88.2020.5.09.0654
Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
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JUN 2026
TSTRR 11606-58.2017.5.15.0140
Verificando-se que o acórdão apreciou a alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, dá-se provimento aos embargos de declaração para analisar omissão especificamente apontada.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100996-97.2020.5.01.0342
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
10
JUN 2026
TSTAg-Emb 0100100-79.2019.5.01.0248
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
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JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1890-08.2016.5.20.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001144-62.2024.5.20.0009
In casu , a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
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