Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001299-10.2019.5.17.0014
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da Súmula 297/TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 505-59.2018.5.05.0401
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100961-71.2019.5.01.0343
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 9700-36.2002.5.01.0241
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016800-67.2019.5.16.0002
O recurso de revista carece de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional absteve-se de emitir juízo de valor sobre a matéria em questão.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000213-32.2023.5.05.0132
A controvérsia dos autos consiste em saber se o CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica alegada pela Parte, em contraposição à decisão regional, que não conheceu…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000491-60.2023.5.06.0211
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000369-27.2023.5.10.0020
TRT, analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que (i) "a análise dos depoimentos colhidos nos autos revela fragilidade nas alegações que fundamentam o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho ";
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020628-74.2021.5.04.0733
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 681-20.2019.5.08.0207
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 947-51.2018.5.05.0651
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição bienal, prescrição do FGTS, nulidade por reserva de plenário e base de cálculo do FGTS , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001107-32.2024.5.10.0003
Inviável o processamento do recurso de revista, visto que a parte procedeu à transcrição, na íntegra, do capítulo em que o acórdão regional examina a controvérsia relativa à caracterização da justa causa do empregador, sem, contudo, indicar em que ponto…
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10093-86.2016.5.18.0017
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 742-53.2020.5.19.0007
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100457-19.2016.5.01.0263
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre penhora de bem imóvel com valor de R$…
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