Fase de execução: compensação dos valores de adicional de insalubridade e aadc

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista carece de prequestionamento, uma vez que a Corte Regional absteve-se de emitir juízo de valor sobre a matéria em questão. 2. Sem que a tese jurídica defendida pela executada tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no acórdão recorrido, e diante da ausência de oposição de embargos de declaração para fins de provocar o necessário pronunciamento explícito, resta configurada a falta de prequestionamento, atraindo o óbice intransponível fixado na Súmula n.º 297, I e II, do TST. Agravo conhecido e desprovido.