Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTRRAg 0100271-18.2023.5.01.0047
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art.…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020257-09.2021.5.04.0023
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em descanso semanal remunerado e feriados consignando que a referida verba não foi objeto de condenação em reclamatória anteriormente proposta pelo autor.
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ABR 2026
TSTRR 0010593-27.2024.5.03.0006
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011598-03.2021.5.15.0153
Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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ABR 2026
TSTRR 0021130-23.2022.5.04.0201
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011311-75.2018.5.03.0057
A decisão regional está de acordo com súmula de jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001208-63.2024.5.02.0039
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001634-47.2023.5.02.0383
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., ora agravante, foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, em…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1002126-37.2023.5.02.0610
O Tribunal Regional registrou a inexistência de controvérsia quanto à celebração de contrato de prestação de serviços entre a Agravante e a Empregadora direta da Reclamante, destacando que o vínculo jurídico entre as partes encontra respaldo na documentação…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000041-58.2021.5.05.0036
O Regional indeferiu a pretensão do reclamante de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única, ressaltando que “tendo em vista a capacidade financeira da Reclamada, descabe o pagamento do crédito em parcela única”.
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ABR 2026
TSTAIRR 0001158-70.2022.5.12.0031
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 21, fixou as seguintes teses a respeito do benefício da justiça gratuita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001480-73.2023.5.07.0038
A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001932-37.2023.5.02.0028
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT,…
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ABR 2026
TSTAIRR 0011082-04.2024.5.15.0015
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000215-28.2015.5.05.0020
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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