Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000671-62.2024.5.14.0003
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1002174-39.2022.5.02.0607
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000831-93.2023.5.10.0016
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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ABR 2026
TSTAIRR 0000957-25.2023.5.12.0005
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000569-45.2023.5.06.0311
A decisão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária".
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ABR 2026
TSTRRAg 0100056-49.2022.5.01.0541
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do art.…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0021087-79.2024.5.04.0019
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101852-77.2017.5.01.0015
Esta Corte Superior estabeleceu que a parcela conhecida como PL/DL-1971 não possui a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001499-23.2023.5.11.0053
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000906-82.2022.5.14.0008
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010952-80.2022.5.15.0048
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “incompetência da justiça do trabalho”, em razão do óbice previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000497-28.2024.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000117-56.2023.5.17.0011
No caso, a r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, em relação aos temas “horas extras” e “valores pagos por fora”, sob o fundamento de que o acórdão regional tinha contornos nitidamente fático-probatórios, cuja…
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ABR 2026
TSTAg-Emb 0011540-79.2024.5.18.0001
No caso, o Regional foi claro ao consignar que a modificação da base de cálculo dos quinquênios, decorreu do cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), com o propósito evitar prejuízo ao erário e/ou…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000826-67.2021.5.12.0022
A premissa fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula n° 126 do TST, é de que a “reclamante é agente comunitária de saúde e sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, calculado em…
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