Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002145-97.2024.5.02.0322
Nas razões do agravo, a parte recorrente insiste no seguimento do seu recurso, sem, contudo, rebater especificamente o óbice formal indicado na decisão monocrática atinente ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0100873-98.2022.5.01.0061
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000174-79.2024.5.05.0009
No caso em análise, a agravante parte da falsa premissa de que o apelo teria sido desprovido em função dos óbices da Súmula nº 126/TST e do requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, quando, na verdade, o apelo teve seu trânsito obstado em função do teor…
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000807-85.2016.5.02.0252
A limitação prevista no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST aplica-se exclusivamente à cláusula penal contratual (instituto de direito material), sendo inaplicável às astreintes.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000497-56.2025.5.13.0032
Hipótese em que o TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada com amparo na Súmula 422, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010524-74.2024.5.15.0001
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000942-57.2018.5.02.0081
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 1000034-22.2025.5.02.0059
Na hipótese dos autos, a decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, por incabível. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001275-03.2017.5.23.0008
No caso dos autos, o título executivo — já acobertado pela coisa julgada material — reconheceu expressamente a possibilidade de cumulação do AADC e do adicional de periculosidade, por possuírem fatos geradores distintos.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100892-33.2024.5.01.0062
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000884-24.2023.5.06.0004
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000255-89.2025.5.08.0209
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000732-95.2022.5.02.0491
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000445-97.2020.5.05.0019
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000878-56.2023.5.12.0034
Resulta inviável o conhecimento do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
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