Limitação ao adicional de horas extras: apelo desfundamentado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do inciso I do artigo 818 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada do trabalhador externo, ainda que demonstrada a possibilidade de controle da jornada pelo empregador, é do empregado, presumindo-se o gozo regular do intervalo, tendo em vista a liberdade do trabalhador externo de dispor do seu tempo e a ausência de razoabilidade de se imputar à reclamada a obrigação de que contatasse seus empregados durante a jornada para verificar o respeito ao intervalo intrajornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.