Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0021185-34.2023.5.04.0202
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010304-93.2022.5.03.0029
A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
14
OUT 2026
TSTAIRR 1000875-06.2023.5.02.0441
O recurso de revista teve seguimento denegado pela Vice Presidência do Regional, por se encontrar o acórdão recorrido em harmonia com a tese jurídica firmada no Tema 21 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001531-17.2021.5.02.0090
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não havia sido atendido o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0020059-18.2022.5.04.0352
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal era incabível.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001867-82.2022.5.02.0608
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0020155-62.2023.5.04.0234
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
14
OUT 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 1000442-85.2021.5.02.0048
Na hipótese dos autos, a 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020696-46.2022.5.04.0003
A SDI-1 desta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100934-07.2021.5.01.0024
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTARR 1000037-55.2017.5.02.0059
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte agravante não impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000392-18.2021.5.05.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011233-77.2024.5.18.0017
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101025-18.2022.5.01.0039
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 221/TST. A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que a causa possui transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0021314-26.2023.5.04.0271
O agravo interno não merece conhecimento, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois a Corsan não ataca o óbice processual oposto na decisão agravada – a saber, a inobservância, no recurso de embargos, ao princípio da dialeticidade.
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