Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000650-60.2021.5.22.0006
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada com fundamento no óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. As razões trazidas não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001448-15.2024.5.07.0012
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000486-17.2022.5.17.0001
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de prequestionamento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000912-91.2024.5.12.0035
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 422, I, de que não se conhece de recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000658-97.2021.5.02.0613
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto aos temas, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula n° 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001584-17.2024.5.12.0030
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou, de maneira expressa, os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001192-25.2023.5.10.0012
Mediante decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, ante a ausência de impugnação ao óbice consignado no despacho de admissibilidade, consistente no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010450-98.2025.5.03.0007
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
01
JUN 2026
TSTAIRR 1001741-36.2023.5.02.0466
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100561-31.2019.5.01.0481
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101039-19.2022.5.01.0001
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011726-41.2022.5.15.0071
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000108-13.2023.5.23.0081
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000534-36.2012.5.01.0012
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000148-72.2022.5.11.0401
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência.
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