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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001192-25.2023.5.10.0012

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Mediante decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, ante a ausência de impugnação ao óbice consignado no despacho de admissibilidade, consistente no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, novamente, a reclamada não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, que concluiu pela incidência da Súmula 422, I, do TST, em razão da ausência de enfrentamento, no agravo de instrumento, do óbice erigido no despacho de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interno; II - indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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