Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020690-54.2023.5.04.0019
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cargo de confiança do art. 62, II, da CLT e adicional de insalubridade, teve o exame da transcendência contaminado, por inobservância do princípio da dialeticidade, enfrentando a barreira da Súmula 422, I,…
12
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 310-91.2020.5.12.0051
Verifica-se que a parte não impugnou o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0101235-24.2021.5.01.0421
Na decisão ora agravada, no que tange às diferenças de comissões por vendas canceladas e às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, por ser o…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000609-63.2024.5.02.0318
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0003200-02.2004.5.15.0044
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001456-64.2023.5.02.0362
A Corte Regional foi categórica ao afirmar que "tal assertiva encontrou eco parcial no contingente probatório produzido, em especial no trabalho técnico elaborado durante regular iter cognitivo (Id 8d9d49c e 79fab4f), por intermédio do qual o perito médico…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001167-89.2024.5.17.0009
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000655-94.2021.5.02.0047
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010155-83.2024.5.03.0108
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento (págs. 536/549), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão regional.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010573-48.2023.5.15.0067
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001130-95.2024.5.13.0034
O agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado .
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001252-84.2015.5.06.0013
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010598-53.2023.5.03.0113
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
JUN 2026
TSTAIRR 0012192-18.2023.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100061-45.2024.5.01.0042
Nas razões de agravo, a parte limita-se a tratar de argumentos alheios à decisão agravada, em especial, a transcendência e o art. 896-A, §5º, da CLT, que não foram objeto da decisão recorrida.
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