Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-AIRO-Emb-Emb 0013301-32.2023.5.15.0077
O Recurso de Embargos teve seu seguimento denegado ante ao óbice do artigo 896-A, § 4º, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010623-69.2025.5.15.0046
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, incisos II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101527-17.2017.5.01.0302
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000869-36.2023.5.02.0461
Os acórdãos principal e complementar apreciaram as temáticas atinentes ao adicional no PDV e gratuidade de justiça em sua integralidade, não se verificando, assim, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 223-78.2021.5.11.0003
Mantém-se a decisão agravada quanto ao tema "prescrição", porquanto o agravo de instrumento não impugnou objetivamente os fundamentos adotados no despacho denegatório, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1307-75.2017.5.06.0171
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000012-23.2021.5.08.0004
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000097-07.2021.5.05.0161
TRT dirimiu a controvérsia sob o enfoque da natureza salarial do complemento da RMNR, consignando a habitualidade e o caráter contraprestativo da parcela, bem como a ausência de comprovação da integração em determinadas verbas salariais.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001110-92.2024.5.02.0002
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-RR 100793-87.2017.5.01.0004
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002034-69.2022.5.02.0521
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (recurso de revista mal aparelhado), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100325-56.2022.5.01.0002
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001667-54.2022.5.02.0712
Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100677-81.2020.5.01.0261
A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020735-12.2023.5.04.0002
Nas razões do agravo, o Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, uma vez que impugna matérias diversas da decisão agravada.
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