Prescrição: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . Mantém-se a decisão agravada quanto ao tema "prescrição", porquanto o agravo de instrumento não impugnou objetivamente os fundamentos adotados no despacho denegatório, atraindo a incidência da Súmula 422 do TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência desta Sexta Turma tem se orientado no sentido de reconhecer a transcendência jurídica da matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, independentemente da conclusão acerca da procedência ou não da alegação. Contudo, não se constata nulidade, uma vez que o Tribunal Regional expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir, enfrentando a controvérsia relativa à prescrição total e consignando expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão adotada. A mera irresignação da parte com o resultado do julgado não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. Agravo não provido. MATÉRIAS REMANESCENTES. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No tocante às demais alegações recursais, verifica-se que a pretensão da parte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, especialmente quanto à caracterização do dano, ao enquadramento funcional e à existência de discriminação, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.