Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11114-86.2018.5.03.0036
O reclamante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade regional (óbice da súmula 126, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0010625-49.2023.5.15.0130
A Presidência da 5.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da primeira reclamada, com apoio no art. 896-A, § 4.º, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1006-77.2014.5.19.0008
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010169-35.2022.5.15.0001
A Presidência da 3.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da primeira reclamada, com apoio na Súmula n.º 353 do TST.
17
JUN 2026
TSTRRAg 10726-61.2020.5.03.0054
Por possível violação do art. 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010454-22.2024.5.18.0018
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000351-50.2024.5.08.0206
Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010238-65.2022.5.15.0131
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010348-16.2024.5.15.0092
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101167-75.2023.5.01.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e à tese fixada por…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 824-51.2012.5.15.0080
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
17
JUN 2026
TSTAg-RR 0000248-03.2023.5.05.0193
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100909-46.2017.5.01.0343
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010385-21.2025.5.03.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010459-79.2025.5.03.0033
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT para negar provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
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